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Pós-Graduação

Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista na Prática

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Este curso inclui:

  • Quantidade de competências: 14
  • Quantidade de horas: 360
  • Duração do curso: 15 meses
  • Previsão de início das aulas: 08/10/2022
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Regulamento

FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO

ESCOLA DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO DA FACHA

REGULAMENTO GERAL DOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º As Faculdades Integradas Hélio Alonso ministram cursos de pós-graduação lato sensu
(especialização e MBA – Master in Business Administration), regendo-se as suas atividades pela
legislação universitária pertinente, por este regulamento e pelas demais normas emanadas do
Conselho Superior (CONSUP).

I – As Políticas de Pós-graduação Lato Sensu têm por finalidade oferecer programas de educação
continuada, por intermédio de cursos de especialização, alinhadas aos cursos de graduação
oferecidos pela FACHA aderentes às atuais demandas de mercado.

II – O mundo de hoje se caracteriza pelas frequentes transformações, o que requer do indivíduo
uma enorme capacidade de aperfeiçoamento e de adaptação às tecnologias e aos novos
conhecimentos que surgem a cada momento. Não mais é possível concluir um curso universitário
e achar que não precisa mais se aperfeiçoar. Está cada vez mais presente nas Universidades a
ideia de que a educação continuada é de extrema importância e necessidade a todos. Dentro
desse espírito a FACHA resolveu, em 2015, criar a Escola de Pós-Graduação, para ministrar cursos
de Pós-Graduação lato sensu a níveis de Especialização e MBAs.

III – Inicialmente foram estabelecidas quatro áreas em que a Escola atuaria: Direito, Comunicação
e Marketing, Cultura e Gestão e Negócios. A partir dessas áreas os cursos foram sendo criados e
implementados, vinculados aos cursos da graduação.

IV – As Políticas de Pós-graduação Lato Sensu têm por finalidade oferecer programas de educação
continuada, por intermédio de cursos de especialização e MBAs, alinhados aos cursos de
graduação oferecidos pela FACHA aderentes às atuais demandas de mercado.

V – O projeto de criação de cursos de Pós-Graduação lato sensu, além de ser proposto no Plano
de Desenvolvimento Institucional, será submetido à apreciação do Conselho de Curso, ao parecer
do CONSUP, para aprovação.

VI – As atividades de pós-graduação lato sensu têm como objetivo principal formar especialistas
em áreas selecionadas do conhecimento por meio de disciplinas organizadas de forma coerente
e a elaboração de uma monografia de fim de curso.

VII – A seleção dos cursos é feita de acordo com uma pesquisa de mercado, de forma a atender às
necessidades da comunidade. Ressalta-se que todas estas atividades têm forte correlação com as
atividades de graduação. Nesse contexto, as políticas incluem:
▪ Incentivo à ampliação dos programas de pós-graduação existentes.
▪ Incentivo à criação de novos cursos de especialização.
▪ Coordenação da política de qualificação de pessoal da instituição.
▪ Incentivo à agregação de docentes de renome no mercado de trabalho.
▪ Elaborar cursos com estrutura modular, de modo que a conclusão de um módulo leve
a uma certificação para o mercado de trabalho.

art 2º A pós-graduação lato sensu responde a demandas específicas de aperfeiçoamento
profissional continuado e visa a complementar conhecimentos em face das necessidades da
profissão, a aprofundar conhecimentos num determinado domínio do saber, a capacitar
profissionais ampliando os conhecimentos das técnicas de suas profissões e ao desenvolvimento
de conhecimentos teórico-práticos em determinado domínio do saber.

art 3º A pós-graduação lato sensu está aberta a candidatos diplomados em cursos de graduação
que atendam às exigências impostas nesta regulamentação e às exigências do curso de pós-graduação a que se candidatam.

Art 4º Os cursos de pós-graduação lato sensu estão diretamente ligados à Direção Geral da
FACHA e à Coordenação Geral de Pós-graduação Lato Sensu.

CAPITULO II – DA NATUREZA, OBJETIVOS E FINALIDADES DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.

Art 5º Os cursos de pós-graduação lato sensu poderão ser propostos e desenvolvidos na
modalidade presencial ou de educação à distância, na sua totalidade ou em parte, respeitada a
legislação vigente.

Art 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu poderão ser desenvolvidos no Campus Botafogo,
no Campus Meier e demais locais de oferta de curso.

Art 7º Os cursos de pós-graduação lato sensu têm como objetivos principais aprofundar o
conhecimento em áreas específicas do saber e complementar e aprimorar o conhecimento em
uma área determinada ou em áreas afins do saber.

Art 8º Os cursos de pós-graduação da FACHA têm como finalidades:
I- formação de recursos humanos qualificados para atender, com competência técnica,
com atitude crítico-reflexiva e com responsabilidade social, às exigências de expansão
e inovação do mercado de trabalho, seja de natureza acadêmica, seja de natureza
produtiva;
II- complementação, aprofundamento e especialização da formação acadêmica e
técnico-profissional em determinadas áreas do saber ou de intervenção profissional;
III- formação acadêmica e profissional fundamentada em preceitos humano, ético e
político-social de natureza humanística, plural e democrática

CAPITULO III – DAS CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS

Art 9º São aspectos comuns dos cursos de pós-graduação lato sensu:

I- estrutura curricular flexível em termos de conteúdo, disciplinas e atividades
acadêmicas;
II- matrícula mediante seleção;
III- avaliação do aproveitamento escolar;
IV- qualificação do corpo docente nos termos deste regulamento;
V- exigência de trabalho final individual.

CAPITULO IV – DOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS

Art 10º Os cursos de pós-graduação lato sensu funcionarão nos locais de oferta indicados nos
Projetos dos cursos.

CAPITULO V – DA PROPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS

Art 11º A proposição de criação e o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu exigem
a apresentação e a aprovação de um projeto pedagógico do curso em consonância com a
legislação vigente, com as exigências estabelecidas no regimento e no Plano de Desenvolvimento
Institucional (PDI) da FACHA, bem como neste regulamento.

Parágrafo único: as condições para apresentação e as normas de funcionamento e aprovação de
projetos de cursos de pós-graduação lato sensu da FACHA deverão seguir as orientações
estabelecidas pela Direção Geral da FACHA e Coordenação Geral de Pós-graduação e Extensão
da FACHA.

Art 12º Os projetos de que fala o § anterior deverão ser aprovados pela Direção Geral.

Art 13º A alteração da versão aprovada do projeto de um curso de pós-graduação lato sensu
deverá ser submetida à avaliação prévia por parte da coordenação geral de pós-graduação lato
sensu para sua autorização ou, se necessário, para ser encaminhados ao Conselho Superior
(CONSUP) para sua aprovação.

§1º A oferta de cursos com a versão modificada do projeto do curso só poderá ocorrer após a
aprovação por parte do órgão competente.

§2º Exclui-se da exigência estabelecida no caput deste artigo a substituição de docentes, devendo
haver imediata comunicação e aprovação por parte da coordenação geral de pós-graduação lato
sensu.

CAPITULO VI – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA DA COORDENAÇÃO GERAL
DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU E DA COORDENAÇÃO DOS CURSOS

Art 14º A dinâmica administrativa e acadêmica dos cursos de pós-graduação lato sensu será
supervisionada por uma coordenação GERAL de pós-graduação lato sensu e pela coordenação
dos cursos.

Art 15º Compete ao responsável pela Coordenação Geral de Pós-Graduação Lato Sensu:
I – assessorar a Direção Geral na definição, no desenvolvimento, supervisão e avaliação da política
institucional e nos cursos de pós-graduação lato sensu;
II – estabelecer procedimentos e rotinas do setor sob sua responsabilidade;
III – dar visibilidade à Escola de Pós-graduação Lato Sensu da facha, firmando a marca
institucional, expandindo a oferta e o desenvolvimento dos cursos de pós-graduação lato sensu,
na qualidade desejada;
IV – propor estratégias de divulgação dos cursos, visando a captação de alunos e conquista de
parcerias;
V – assessorar os setores responsáveis pelas campanhas de divulgação dos cursos de pósgraduação lato sensu, opinando e fornecendo as informações necessárias para a confecção de
catálogos e outras formas de divulgação;
VI – acompanhar e avaliar os resultados das campanhas e estratégias de divulgação e captação
de novos alunos e parcerias institucionais;
VII – encaminhar e acompanhar o trâmite e os procedimentos administrativos e pedagógicos para
aprovação de cursos de pós-graduação lato sensu, bem como de novas parcerias institucionais;
VIII – elaborar relatórios periódicos de suas atividades para atender às necessidades institucionais
e de outros órgãos ou setores ligados à avaliação institucional;
IX – avaliar as propostas de projetos pedagógicos de cursos de pós-graduação lato sensu com base
na legislação vigente e nas normas, procedimentos e critérios estabelecidos neste regulamento,
visando o seguimento dos fluxos estabelecidos;
X – prestar atendimento e informações à comunidade interessada em realizar cursos de pósgraduação lato sensu;
XI – atender, resolver ou encaminhar ao setor competente, as demandas de alunos e de parceiros
institucionais;
XII – zelar pela cobrança, verificação de autenticidade e arquivamento de toda a documentação e
informações pessoais, acadêmicas e financeiras de alunos matriculados nos cursos de pósgraduação lato sensu;
XIII-Gerenciar o Sistema Informatizado da pós-graduação;
XIV-Conduzir todo o processo sistêmico de implantação de novos cursos, com a montagem das
turmas, cadastro de currículos, entre outros;
XV-Providenciar o lançamento da frequência e nota de todos os discentes no sistema
informatizado da pós;
XVI-Manter controle de entrega de trabalhos acadêmicos por parte dos discentes aos docentes
por meio de protocolo;
XVII-Controlar todo o fluxo de inscrição nos cursos ofertados, a fim de avaliar, em consonância
com a Direção Geral, a viabilidade de abertura do curso;
XVIII-Estipular, junto à Direção da Instituição, a política comercial de abertura dos cursos;
XIX-Coordenar o processo de recuperação de crédito dos alunos inadimplentes;
XX-Conduzir toda a solicitação de pagamento de professores externos e internos que ministram
aulas no curso de pós-graduação da instituição;
XXI-Coordenar o pagamento dos coordenadores de curso no sistema de participação sobre
resultado e/ou hora-aula pré-definida;
XXII-Estabelecer e manter os padrões documentais de comunicação escrita;
XXIII-Centralizar toda a documentação que circula na Instituição, relacionada à vida acadêmica
do discente e docente;
XXIV-Manter arquivo físico e eletrônico dos documentos corporativos emitidos e recebidos pela
instituição, em conformidade com a legislação vigente;

Art 16º Cada curso de pós-graduação lato sensu será acompanhado por um coordenador com
titulação mínima em curso de especialização.

Art 17º Compete ao coordenador de curso de pós-graduação lato sensu:
I – preparar a documentação acadêmica relativa ao curso de pós-graduação lato sensu sob sua
responsabilidade acadêmica, para fins de avaliação e/ou aprovação pela coordenação geral /
direção geral, de acordo com o modelo estabelecido pela FACHA;
II – organizar e presidir o processo de seleção de alunos para ingresso em curso de pós-graduação
lato sensu sob sua responsabilidade acadêmica;
III – elaborar e divulgar o cronograma do curso sob sua responsabilidade, antes do seu inicio e
zelando pelo seu integral cumprimento;
IV – Convidar os professores para compor o corpo docente de seu curso, solicitar a elaboração de
ementas e seleção de bibliografia, acompanhar todas as atividades pedagógicas do curso, zelando
pelo cumprimento do seu projeto, conforme aprovado pela Direção Geral.
V– supervisionar as atividades de docência e zelar pela orientação acadêmica dos alunos
matriculados no curso sob sua responsabilidade;
VI – zelar pelo lançamento dos graus e das frequências dos alunos pelos respectivos professores
das disciplinas do curso sob sua responsabilidade, dentro dos prazos estabelecidos;
VII – encaminhar à coordenação geral de pós-graduação lato sensu todos os dados e relatórios de
controle acadêmico, e administrativo do curso de pós-graduação lato sensu sob sua
responsabilidade, dentro das condições e prazos estabelecidos;
VIII – zelar pelo funcionamento regulamentar do curso sob sua responsabilidade, avaliar o seu
resultado e elaborar relatório final, encaminhando-o à coordenação geral de pós-graduação lato
sensu;
IX – supervisionar a emissão de documentos pertinentes ao curso sob sua responsabilidade;
X – auxiliar nas estratégias de divulgação de alunos para seu curso.
Xl – providenciar a emissão do material de apoio acadêmico pertinente ao curso sob sua
responsabilidade; tais como apostilas, formulários, exercícios etc;
XIl – prestar, sempre que solicitado, as informações requeridas pela instituição, sobre o curso que
coordena.

CAPÍTULO VII – DA ADMISSÃO E DA SELEÇÃO AOS CURSOS

Art 18º As exigências mínimas a serem atendidas por candidatos à admissão em cursos de pós-graduação lato sensu da facha são:

I- apresentar comprovante de conclusão de curso de graduação;
II- apresentar a documentação exigida no ato da divulgação do curso
III- apresentar as condições especificas exigidas no projeto do curso
Art 19º A seleção dos candidatos aos cursos de pós-graduação lato sensu será especificada nos
projetos dos cursos/editais de seleção, podendo abranger entrevistas, análise curricular e/ou
provas.

CAPÍTULO VIII – DA MATRÍCULA

Art 20º O candidato interessado num curso de graduação lato sensu deverá fazer sua inscrição
diretamente no site institucional da FACHA

Art 21º Por ocasião da matrícula, o candidato entregará na Coordenação Geral de Pós-Graduação,
os seguintes documentos:
I – uma cópia autenticada do diploma do curso de graduação ou de curso em nível superior, ou
ainda, em caráter excepcional e provisório, certidão ou declaração de colação de grau de curso
de graduação ou certidão de conclusão de curso em nível superior, emitida por instituição de
ensino superior reconhecida na forma da lei;
II – uma cópia da carteira de identidade e do CPF;
III – 1 foto 3×4
IV – curriculum lattes
V – uma cópia do comprovante de residência.

Art 22º Somente alunos portadores de diploma de curso de graduação ou de curso em nível
superior, devidamente registrado conforme as exigências fixadas em lei e as previstas no projeto
do curso poderão matricular-se na condição de aluno regular nos cursos de pós-graduação lato
sensu.

§ 1º Poderá ser autorizada a matricula condicional de alunos que apresentem certidão ou
declaração de colação de grau de curso de graduação ou certidão de conclusão de curso em nível
superior, emitida por instituição de ensino superior reconhecida, ficando o mesmo obrigado,
através de termo de compromisso, a apresentar o diploma devidamente registrado antes do
término do curso de pós-graduação lato sensu, sob pena de desconsideração das atividades
acadêmicas desenvolvidas, inclusive certificação e créditos por aprovação em módulos/disciplinas,
por descumprimento desse requisito acadêmico e legal.

§ 2º no caso da não apresentação do diploma devidamente registrado antes do término do curso,
independentemente do motivo alegado, o aluno só fará jus a um certificado de curso de extensão
ou de aperfeiçoamento, conforme a carga horária efetivamente cursada.

CAPITULO IX – DO CANCELAMENTO

Art 23º O aluno poderá solicitar o cancelamento do curso quando desejar interrompê-lo
definitivamente, não podendo mais retornar aos estudos utilizando a mesma matricula.
i neste caso, o aluno encaminhará à coordenação geral de pós-graduação lato sensu um
requerimento de cancelamento de matrícula em formulário especifico, além de apresentar o
comprovante da taxa de pagamento referente a este serviço;
ii – após requerer o cancelamento de matrícula, o aluno poderá solicitar uma declaração do
módulo/disciplina concluídos com aprovação.
iii – caso o CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO decida rescindir o Contrato antes do término do curso
de pós-graduação (a) não haverá a restituição de qualquer parcela; (b) pagará a favor do
CONTRATADO multa de caráter compensatório no percentual de 20% ( vinte por cento) do total
de todas as parcelas vincendas, conforme art. 416 da Lei 10.406/02 ( Novo Código Civil Brasileiro).
Não isentam o CONTRATANTE do pagamento da mensalidade escolar (a) sua ausência nas
atividades acadêmicas; (b) o não envio/disponibilização do boleto para pagamento da
mensalidade; (c) o abandono pelo CONTRATANTE/BENEFICIÁRIO do curso de pós-graduação sem
a devida formalização ao CONTRATADO, na forma de requerimento na secretaria escolar do
CONTRATADO.
CAPITULO X – DO CORPO DOCENTE DOS CURSOS
Art 24º O corpo docente dos cursos de pós-graduação lato sensu será constituído por professores
pertencentes e/ou não ao quadro da FACHA.
§ 1º O corpo docente dos cursos de pós-graduação lato sensu deverá ser constituído por
professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50%
destes, pelo menos, deverão possuir titulação de mestre e/ou de doutor obtida em programa de
pós-graduação stricto sensu reconhecido pela CAPES.

Art 25º Compete ao corpo docente dos cursos de pós-graduação lato sensu:
I – realizar o planejamento das atividades de ensino-aprendizagem da disciplina sob sua
responsabilidade, em conformidade com o projeto pedagógico do curso;
II– elaborar o material didático necessário ao desenvolvimento do conteúdo da disciplina sob sua
responsabilidade;
III – ministrar as aulas teóricas e/ou práticas da disciplina sob sua responsabilidade, de acordo
com o calendário oferecido;
IV – avaliar o desempenho acadêmico dos alunos matriculados na disciplina sob sua
responsabilidade;
V – participar da orientação e da avaliação do trabalho de conclusão de curso, quando acordado
com a coordenação do curso.

CAPITULO XII – DA DURAÇÃO DOS CURSOS

Art 26º Os cursos de pós-graduação lato sensu da FACHA terão a duração mínima de 360
(trezentas e sessenta horas) a serem cumpridas no decorrer de um tempo nunca superior a 2
anos.

§1º Não será computado nessas 360 horas, o tempo de estudo individual ou em grupo, sem
assistência docente, nem o reservado à realização do TCC;
§ 2º A unidade de hora aula a ser considerada para o cômputo da carga horária do curso será de
60 (sessenta) minutos.

CAPITULO XIII – DO APROVEITAMENTO ESCOLAR

Art 27º OS critérios de aproveitamento do rendimento escolar serão traduzidos por notas de 0,0
(zero) a 10,0 (dez).
Art 28º A frequência é obrigatória sendo considerados reprovados os alunos que não obtiverem
frequência correspondente a pelo menos 75% da carga horária total da disciplina e/ou atividade
acadêmica;
§ 1º não haverá abono de faltas, salvo nos casos de excepcionalidade previstos na legislação
vigente.
I – excepcionalmente poderá ser compensado o período de ausência amparada em regime
excepcional (doenças infecto contagiosas, decreto nº 1044/69 e gestantes em período próximo
que antecede ou se segue ao parto (lei nº 6202/82), desde que este fato esteja devidamente
comprovado e protocolado na coordenação geral de pós-graduação lato sensu, ou por meio do
setor competente na instituição parceira, no prazo de até 10 dias úteis, após a data da ocorrência.
II – Nos casos mencionados no inciso l deste artigo, o padrão de compensação de ausência poderá
ser indeferido pelo coordenador do curso, se existir a possibilidade de prejuízo da aprendizagem
do aluno.
III – Para a compensação da ausência nos casos mencionados no inciso l, o professor responsável
deverá propor a realização de estudos compensatórios, que o aluno deverá entregar nos prazos
estabelecidos
IV – Para os casos mencionados no inciso l deste artigo, será exigida do aluno a realização do
procedimento de avaliação estipulado pelo professor responsável da disciplina, no prazo em que
este determinar.

Art 29º Serão aprovados os alunos que obtiverem nota igual ou superior a 7,0 (sete) por
disciplina, e, ainda, aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), cuja nota mínima para
aprovação é 7,0.

Art 30º Aos alunos que satisfizerem as condições para aprovação nas disciplinas será concedido
certificado de conclusão do curso.

Art 31º Poderá ser concedida ao aluno uma prorrogação para aprovação no TCC, a critério do
coordenador do curso, mediante requerimento.

Art 32º O aluno reprovado por frequência ou por nota poderá, no caso de haver nova oferta do
respectivo curso, inscrever-se na respectiva disciplina, obrigando-se à frequência às aulas, ao
cumprimento de todas as tarefas acadêmicas exigidas e ao pagamento dos referidos valores
estabelecidos pela FACHA.

Art 33º A FACHA não se obriga a reeditar seus cursos de pós-graduação lato sensu e oferecer
disciplinas apenas com o propósito de atender a requerimento de reposição de aulas decorrente
de quaisquer naturezas de reprovação.

CAPITULO XIV – DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO

Art 34º Para concluir o curso, além da necessidade de aprovação nas disciplinas, o aluno deverá
apresentar um trabalho final, Trabalho de Conclusão de Curso, conforme estabelecido no projeto
do curso e obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

Art 35º O Trabalho de Conclusão de Curso poderá ser desenvolvido numa das seguintes
modalidades a seguir, de acordo com o que for definido pelo coordenador do curso, no respectivo
projeto pedagógico: monografia, artigo científico, projeto experimental, estudo ou relato
analítico de caso,, ou outra modalidade especificada no projeto pedagógico do curso.
§ 1º O Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser elaborado de acordo com as normas
estabelecidas pela FACHA, em consonância com as regras da ABNT.
§ 2º O prazo de entrega do Trabalho de Conclusão de Curso é de, no máximo, 3 (três) meses após
o final do último módulo/disciplina, conforme o cronograma do curso.
§ 3º Excepcionalmente, a coordenação geral da pós-graduação, ouvida a coordenação do curso,
poderá prorrogar, uma única vez, por até 3 (três meses), o prazo de entrega do Trabalho de
Conclusão do Curso, desde que não extrapole o prazo máximo de 36 meses, na duração do curso.
§ 4º Não será fornecido certificado ao aluno que não tiver feito a entrega formal do Trabalho de
Conclusão do Curso, ou que nele não tenha logrado aprovação.

Art 36º A orientação do Trabalho de Conclusão de Curso será definida pelo coordenador do curso,
no respectivo projeto pedagógico, ficando também ao critério do coordenador definir se haverá
ou não defesa oral do trabalho, mediante banca de defesa oral.

Art 37º Para matricular-se no Trabalho de Conclusão de Curso, deverá o aluno, no prazo
estabelecido, satisfazer os seguintes itens:
I – ter integralizado todas as disciplinas do curso;
II – ter entregue à coordenação geral de pós-graduação todos os documentos necessários,
solicitados no ato da matricula;

Art 38º Os procedimentos e critérios de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso deverão
ser estabelecidos nos projetos pedagógicos de cada curso.

CAPÍTULO XV – DOS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Art 39º Após a conclusão dos módulos/disciplinas com aproveitamento e frequência mínima
exigidos e a aprovação no TCC, o aluno fará jus ao certificado de conclusão de curso de pósgraduação lato sensu.
§ 1º Para obtenção do certificado, o aluno deverá estar quite com as obrigações e condições
acadêmica, administrativa e financeira;
§ 2º O prazo para expedição do certificado é de 90 (noventa) dias a partir do protocolamento do
requerimento junto à coordenação de pós-graduação lato sensu, seja diretamente pelo aluno,
seja por parte da instituição parceira, e desde que toda a documentação pessoal e acadêmica do
requerente esteja completa e adequada.
§ 3º O certificado será expedido pela Coordenação Geral de Pós-graduação.

CAPITULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art 40º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da FACHA.
Art 41º Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições
em contrário.